Comissões
Subir um nívelConheça as comissões existentes na Assembleia:
Comissão de Assuntos Jurídicos Constitucionais, Direitos do Homem e Administração Pública
Opinar sobre assuntos de natureza jurídica ou constitucional que lhe sejam submetidos para consulta, pelo Presidente, por ofício, ou por deliberação do Plenário, ou por outra comissão;