Acções do Documento
Conheça a actual Mesa da ANP
1 - Cada Comissão tem a sua Mesa, constituída por um Presidente e um Secretário, eleitos por sufrágio uninominal, na primeira reunião da Comissão que é convocada e dirigida pelo Presidente da Assembleia Nacional Popular.
2 – A eleição do Presidente da Mesa obedecerá ao disposto no n° 2 do artigo 38°.
3 - Os direitos, regalias e privilégios dos membros das Comissões Especializadas Permanentes são fixados em diploma próprio.
