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Leis por Interlegis, em 01/04/2020 10h06
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Leis por Interlegis, em 01/04/2020 10h06
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Leis Autárquicas por admin, em 09/09/2020 09h59
Legislação competente de Saúde por , em 15/02/2020 23h20
Boa noite. Meu nome é Julia, sou brasileira e estou fazendo um Mestrado em direito nos Estados Unidos. Estou fazendo uma pesquisa sobre legislação ...
ANP recebe petição da Sociedade Civil por MaitanaSpencer, em 28/08/2020 14h01
petição da Sociedade Civil
Cipriano Cassamá recebe cumprimentos de novo ano dos deputados por homemjoao, em 19/07/2020 13h01
O Presidente da Assembleia Nacional Popular discursou na 124ª Assembleia da União Inter-Parlamentar por fjdias, em 20/04/2020 20h33
Celebração de 20 anos de democracia por homemjoao, em 20/04/2020 20h33
Descaregar a Constituição da República por elsamiranda, em 22/02/2020 11h49
Celebração de 20 anos de democracia por homemjoao, em 20/04/2020 20h33
Tomada de posse da Comissão de Revisão Constitucional por marioferreira, em 20/04/2020 20h34