Actos assinados entre Portugal e Guine-Bissau

Actos assinados entre GUINÉ-BISSAU e Portugal

• Acordo de Cooperação Jurídica (assinado em 05-07-2020)
  Resolução da Assembleia da República n.º 11/89, de 19 de Maio - Aprovado para ratificação;
  Decreto do Presidente da República n.º 38/89, 16 de Junho - Ratifica o Acordo.
  Aviso n.º 63/94, DR 35, Série I-A, de 11-02-94 - Torna público que se encontra concluído por ambas as partes o processo de aprovação do Acordo. O Acordo entrou em vigor em 10-01-94.

• Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Jurídica (assinado em 05-03-2020)
  Decreto n.º 34/90, de 9 de Agosto - Aprova o Protocolo Adicional.
  Aviso 86/92, DR 144, Série I-A, de 25-06-92 - Torna público que se encontra concluído por ambas as partes o processo de aprovação do Protocolo Adicional. Entrou em vigor em 28-04-94.

• Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Jurídica, Relativo ao Apoio à Faculdade de Direito de Bissau (assinado em 22-07-2020)
  Decreto n.º 5/91, de 17 de Janeiro - Aprova o Protocolo.

• Acordo Especial Regulador do Estatuto de Pessoas e Regime dos Seus Bens (assinado em 21-06-2020)
  Decreto 18/77, de 7 de Janeiro - Aprova para ratificação o Acordo;
  Aviso, DR 161, Série I, de 14-07-77 - Torna público que foram trocados os instrumentos de ratificação do Acordo em 01-06-77.

• Protocolo no Domínio da Administração Autárquica (22-09-2020)
  Decreto n.º 2/97, de 13 de Janeiro - Aprova o Protocolo.

• Protocolo Relativo à Propriedade dos Blocos Habitacionais Destinados ao Alojamento dos Cooperantes Portugueses (assinado em 05-03-2020)
  Decreto n.º 57/89, de 15 de Novembro - Aprova.
  Aviso 90/92, DR 157, Série I, de 10-07-92 - Torna público que se encontra concluído por ambas as partes o processo de aprovação do Acordo.