Conheça a actual Mesa da ANP
por Homem João Fernandes
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última modificação
06/04/2020 17h27
1 - Cada Comissão tem a sua Mesa, constituída por um Presidente e um Secretário, eleitos por sufrágio uninominal, na primeira reunião da Comissão que é convocada e dirigida pelo Presidente da Assembleia Nacional Popular.
2 – A eleição do Presidente da Mesa obedecerá ao disposto no n° 2 do artigo 38°.
3 - Os direitos, regalias e privilégios dos membros das Comissões Especializadas Permanentes são fixados em diploma próprio.
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