Acções do Documento
Iniciativas legislativas
Subir um nívelSão todas as matérias sujeitas à deliberação da Assembleia Nacional Popular.
Projecto de Lei
É uma iniciativa que deve ser apreciada em plenário com a aprovação da maioria dos votos.
Projecto de Lei Constituicional
Serve para rever a Constituição. São realizados debates na Comissão de Assuntos Jurídicos Internacionais, Direitos do Homem e Administração Pública. Com o parecer dessa Comissão, o Projecto de Lei Constitucional é enviado ao Plenário, onde todos os deputados participam da discussão e da votação.
Projecto de Lei Orgânica
Aplicado nos casos em que deve ser organizada a Defesa Nacional e o sistema monetário.
Moção
A Moção é utilizada para aprovar o programa do Governo e para dar votos de censura ou de confiança.
Resolução
Tratados e Acordos Internacionais, Rectificação de fronteiras, Autorização ao Presidente. Declarar a Guerra, Fazer a paz
