Acções do Documento
Resolução
Tratados e Acordos Internacionais, Rectificação de fronteiras, Autorização ao Presidente. Declarar a Guerra, Fazer a paz
Constituição art.º 85, n º 1, g), h), i) e j)
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Acções do DocumentoResoluçãoTratados e Acordos Internacionais, Rectificação de fronteiras, Autorização ao Presidente. Declarar a Guerra, Fazer a paz
Constituição art.º 85, n º 1, g), h), i) e j)
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