Apresentado por qualquer deputado, o projecto de lei tem a sua tramitação nas Comissões que emitem pareceres sobre o mérito.  Após os pareceres, o projecto é colocado na Ordem do Dia e, em Plenário, deve ser apreciado com três sessões de discussão, sendo ultimada com a votação do maior número de votos presente, a maioria absoluta.  Uma vez aprovado, segue para promulgação do Presidente da República que determinará a publicação da lei, valendo a partir da data convencionada.

Aplica-se nos seguintes casos:

• referendo popular
• orçamento
• amnistia
• direitos do cidadão guineense
• e outros casos previstos.