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Projecto de Lei Constituicional
Serve para rever a Constituição. São realizados debates na Comissão de Assuntos Jurídicos Internacionais, Direitos do Homem e Administração Pública. Com o parecer dessa Comissão, o Projecto de Lei Constitucional é enviado ao Plenário, onde todos os deputados participam da discussão e da votação.
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